Nova Lei da Informática: O que mudou com a Lei 14.968?

A nova Lei da Informática amplia benefícios para os setores de TICs e semicondutores

A Lei nº 14.968/24, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, marca uma transformação na política industrial brasileira ao reformular os incentivos fiscais para os setores de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e semicondutores. Com a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon) e a modernização do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), a lei visa apoiar empresas dos setores a se tornar mais competitivas no cenário global de inovação.

Veja, na prática, o que mudou com a nova lei

1️⃣Aumento no limite dos créditos financeiros para produtos com Tecnologia Nacional

Empresas que desenvolvem e fabricam produtos localmente (reconhecidos como Tecnologia Nacional) passam a contar com limites ampliados para créditos financeiros concedidos pela nova lei da informática. Esses créditos podem ser utilizados para compensação de tributos federais e contribuições sociais. As novas taxas aplicáveis são:

✓ 17% para empresas localizadas no Centro-Oeste, Sudam ou Sudene, representando um aumento de 13,65% em relação ao limite anterior;

✓ 15% para empresas nas demais regiões, também acima do patamar anterior de 13,65%.

Esses créditos são calculados sobre o montante das vendas de produtos habilitados no mercado interno, com exceção das operações realizadas na Zona Franca de Manaus.

2️⃣Extinção da redução gradual de benefícios

A “escadinha” que reduziria os créditos financeiros entre 2025 e 2029 foi eliminada, e as condições atualmente vigentes permanecem inalteradas até 2029.

3️⃣Renovação periódica da vigência da lei

A legislação agora prevê revisões a cada cinco anos, em substituição ao prazo fixo anteriormente estipulado para 31 de dezembro de 2029.

4️⃣Novo prazo para auditorias

O envio do relatório conclusivo de auditoria foi prorrogado de 31 de julho para 30 de setembro, simplificando o cumprimento das exigências regulatórias anuais.

Outras determinações da Lei nº 14.968/24

O crédito pode ser usado para compensar tributos federais e contribuições sociais

Criação do Programa Brasil Semicon

O Brasil Semicon introduz mudanças estruturais, promovendo a competitividade e a inovação no mercado nacional e internacional. Entre as medidas sancionadas pela nova lei da informática, estão:

✓  Transferência dos incentivos para empresas, eliminando a necessidade de habilitação por produto;

✓  Estímulo às exportações de bens e serviços relacionados a semicondutores, ampliando o foco para além do mercado interno;

✓  Permissão para que BNDES e Finep atuem no financiamento e estruturação de novos empreendimentos e projetos existentes.

Modernização do PADIS

A lei revisa o PADIS para incluir:

✓  Novas isenções, como o Imposto de Importação e o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

✓  O fim da exigência de lista prévia governamental para insumos incentivados;

✓  Serviços como design de softwares entre as atividades elegíveis para desoneração;

✓  Alteração na base de cálculo dos créditos financeiros, que passa a considerar o faturamento total das empresas.

O que mais você precisa saber?

A prorrogação até 2073 foi vetada pelo presidente; o Congresso ainda vai analisar o veto

Veto presidencial e desdobramentos

Embora o projeto original previsse a extensão automática dos incentivos até 2073, esse trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que limita a vigência de benefícios fiscais a cinco anos. O veto será avaliado pelo Congresso Nacional em sessão futura.

Supervisão e governança

O Brasil Semicon será monitorado por um conselho gestor, cujas diretrizes serão regulamentadas por decreto. O objetivo é garantir que os objetivos do programa sejam alcançados, posicionando o Brasil como um ator estratégico na cadeia global de semicondutores.

Impacto nos setores industriais

Os benefícios da nova Lei da Informática vão além do setor de semicondutores. Com o avanço da digitalização, segmentos como automação, sistemas eletrônicos, equipamentos eletromédicos, médicos veterinários e laboratoriais também se beneficiam, reforçando a abrangência da política.

Como se beneficiar da Lei 14.968?

Os avanços trazidos pela nova Lei da Informática impulsionam o Brasil a um novo patamar na cadeia global de semicondutores e TICs. Agora, com créditos ampliados e o suporte do Programa Brasil Semicon, as empresas têm à disposição ferramentas para alavancar a inovação e competir globalmente.

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