PPB na Lei de Informática: O que é e como cumpri-lo?

A empresa seguiu os trâmites para se habilitar na Lei de Informática (Lei de TICs), mas, no momento da auditoria, descobriu que não cumpriu todas as exigências do Processo Produtivo Básico (PPB). Agora, precisa justificar falhas, pode perder incentivos fiscais e ainda corre o risco de devolver valores já utilizados.

 

Esse cenário acontece com frequência. Muitas empresas acreditam que cumprem o PPB, mas deixam passar detalhes críticos, como etapas produtivas obrigatórias, controle de fornecedores ou documentação de conformidade.

 

Neste artigo, o Consultor Científico de Inovação da Gröwnt, Léo dos Santos Ribeiro, explica o que é o PPB, como cumpri-lo corretamente e o fazer para evitar penalidades.

 

O QUE É PPB – E POR QUE IMPACTA SUA EMPRESA 

 

O Processo Produtivo Básico (PPB) estabelece as etapas mínimas de fabricação no Brasil para que um produto receba incentivos fiscais da Lei de Informática. Essas regras seguem regulamentações previstas na Lei nº 8.248/1991, atualizada pelas Leis nº 13.969/2019 e nº 14.968/2024, a fim de que os incentivos acompanhem as mudanças do setor de TICs e semicondutores.

 

 

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A organização que não cumpre todas as etapas obrigatórias perde o direito aos incentivos e pode enfrentar sanções financeiras. As exigências variam conforme o produto, mas geralmente incluem:

 

– Montar e integrar o produto no Brasil

-Testar e validar a qualidade internamente

-Soldar componentes em placas de circuito impresso

-Gravar firmware ou software, se aplicável

-Usar componentes nacionais conforme os percentuais exigidos

 

A empresa que não controla essas exigências corre riscos financeiros e operacionais, pois pode perder incentivos e comprometer sua estratégia de custos. Embora algumas etapas possam ser terceirizadas para parceiros nacionais, a empresa solicitante do incentivo deve realizar a montagem final, os testes e a validação do produto.

 

COMO CUMPRIR O PPB

 

Empresas que desejam se habilitar na Lei de Informática precisam seguir cinco passos para garantir conformidade com o PPB. São eles:

 

1. Verificar se o produto é elegível

 

Nem todo produto pode receber incentivos fiscais. Para confirmar a elegibilidade, é preciso consultar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e verificar se o código aparece no Anexo II do Decreto nº 10.356/2020.

 

-Se o NCM não estiver listado, o produto não recebe incentivos fiscais.

 

2. Conferir as exigências do PPB do produto

 

Cada tipo de produto tem um PPB específico, descrito em Portarias Interministeriais. Por isso, é preciso:

 

-Consultar a portaria correspondente

-Analisar todas as etapas exigidas

-Adaptar a produção para atender às regras

 

Se não seguir exatamente o que a portaria determina, a organização pode perder incentivos.

 

3. Implementar as exigências do PPB na produção

 

Outro passo essencial é executar todas as etapas obrigatórias dentro do Brasil. O planejamento deve considerar:

 

-Adequação da infraestrutura para realizar os processos exigidos

-Treinamento de equipes para garantir conformidade

-Implementação de rastreabilidade para comprovar a execução correta

-Monitoramento de fornecedores para evitar inconformidades

 

As auditorias avaliam se esses processos acontecem conforme o exigido. Qualquer falha pode resultar em penalidades.

 

4. Preparar-se para auditorias e fiscalizações

 

O governo audita as empresas habilitadas na Lei de Informática para verificar o cumprimento do PPB. As auditorias acontecem por meio do MDIC ou de entidades credenciadas. Além disso, fornecedores também podem ser auditados para garantir que cumprem as normas exigidas pelo PPB. Se a fiscalização identificar erros em qualquer etapa da cadeia produtiva, a empresa pode:

 

⚠️ Perder incentivos fiscais imediatamente
⚠️ Precisar devolver valores já usufruídos
⚠️ Pagar multas e sofrer sanções administrativas
⚠️ Ser descredenciada da Lei de Informática

 

 

Por isso, é fundamental manter a documentação organizada e atualizada para evitar questionamentos.

 

5. Apresentar relatórios anuais ao governo

 

A cada ano, a companhia deve enviar um relatório ao MCTI, comprovando que:

 

-Executou todas as etapas exigidas pelo PPB

-Investiu os valores obrigatórios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

-Seguiu as normas estabelecidas na legislação

 

Além disso, empresas com faturamento superior a R$ 10 milhões precisam apresentar um relatório de auditoria independente.

A falta de documentação pode ser interpretada como descumprimento e gerar sanções.

 

O QUE ACONTECE SE A EMPRESA DESCUMPRIR O PPB? 

 

Caso não cumpram o PPB, empresas podem ser penalizadas com:

 

-Perda definitiva dos incentivos fiscais

-Obrigação de devolver benefícios já utilizados

-Aplicação de multas e sanções administrativas

-Descredenciamento do programa da Lei de Informática

 

Ignorar essas exigências compromete não apenas o planejamento financeiro, mas também a competitividade no mercado. Afinal, sem os incentivos, os custos operacionais aumentam, e a companhia pode perder vantagens estratégicas em relação a concorrentes que cumprem as regras.

 

COMO EVITAR PENALIDADES E GARANTIR CONFORMIDADE? 

 

Organizações investem tempo e recursos para se habilitar na Lei de Informática, mas basta um erro no PPB para colocar tudo em risco. Uma exigência que passou despercebida, um fornecedor que não atende aos critérios ou um controle documental falho podem resultar na perda dos incentivos fiscais e em cobranças inesperadas. Quando a auditoria chega, não há margem para ajustes — o impacto no caixa pode ser grave e imediato.

 

Se sua empresa depende desses incentivos, não dá para operar no escuro. Antecipar riscos, revisar processos e garantir conformidade evita problemas e garante previsibilidade financeira. Mas como saber se todos os requisitos estão sendo cumpridos corretamente?

 

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REFERÊNCIAS 

 

Lei nº 8.248/1991 – Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática.

Lei nº 13.969/2019 – Atualiza a legislação da Lei de Informática.

Lei nº 14.968/2024 – Amplia benefícios e moderniza os incentivos fiscais para os setores de TICs e semicondutores.

Decreto nº 10.356/2020 – Regulamenta a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.