Requisitos da Lei de Informática: O que sua empresa precisa cumprir

Os incentivos da Lei de Informática reduzem a carga tributária e impulsionam investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Mas será que sua empresa realmente atende a todas as exigências para usufruir desses benefícios? 

Garantir conformidade vai muito além de preencher documentos. Classificar corretamente os produtos, cumprir cada etapa do Processo Produtivo Básico (PPB) e manter a documentação organizada são desafios que podem definir o futuro financeiro da empresa. Pequenos erros podem levar à perda de incentivos, multas e até devolução de valores já utilizados.

Neste artigo, o Consultor Científico de Inovação da Gröwnt, Léo dos Santos Ribeiro, explica como evitar esses riscos, garantindo que sua empresa atenda todos os requisitos da Lei de Informática sem surpresas. 

A ESTRUTURA DA NCM E SUA RELAÇÃO COM TRIBUTOS E INCENTIVOS 

Você sabe qual a relação entre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Lei de Informática? Muitos empresários só descobrem a importância dessa classificação quando enfrentam barreiras para acessar os incentivos fiscais.

A NCM é um sistema padronizado que classifica mercadorias e define a tributação incidente sobre elas. No Brasil, apenas os produtos listados no Anexo II do Decreto nº 10.356/2020 podem receber incentivos da Lei de Informática. Isso significa que um erro na escolha do código pode fazer com que sua empresa perca benefícios fiscais.

A estrutura da NCM segue um modelo internacional e é composta por oito dígitos:

-Os seis primeiros vêm do Sistema Harmonizado (SH), regulado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

-Os dois últimos são definidos pelos países do Mercosul. 

Além disso, organizações como a ALADI (Associação Latino-Americana de Integração) e a NALADI contribuem para harmonizar a tributação entre os países da América Latina, promovendo acordos comerciais estratégicos.

Ao classificar um produto incorretamente, a empresa pode não apenas perder incentivos fiscais, mas também pagar tributos mais altos do que o necessário, como:

-Imposto de Importação (II) 

-Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 

-Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins 

Se sua empresa já utiliza ou pretende aderir aos benefícios da Lei de Informática, a pergunta é: sua classificação fiscal está correta? 

PPB: ORIGEM, REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS DE CUMPRIMENTO 

O Processo Produtivo Básico (PPB) é um dos principais requisitos para garantir incentivos da Lei de Informática. Ele define as etapas mínimas de fabricação que devem ocorrer no Brasil, assegurando que o produto seja nacionalizado. Mas será que sua empresa cumpre todas as exigências sem falhas? 

Criado na década de 1990 como contrapartida aos benefícios fiscais, o PPB exige que a empresa realize localmente etapas como: 

-Montagem e integração do produto 

-Testes e validação de qualidade 

-Soldagem de componentes em placas de circuito impresso 

-Gravação de firmware ou software, quando aplicável 

-Uso de componentes nacionais conforme os percentuais exigidos 

Embora algumas etapas possam ser terceirizadas, a empresa precisa garantir que a montagem final, os testes e a validação do produto ocorram internamente. Caso contrário, pode perder a habilitação para os incentivos.

Além disso, muitas empresas ignoram um fator crítico: seus fornecedores também podem ser auditados. Se um parceiro não seguir corretamente as normas do PPB, toda a cadeia produtiva pode ser penalizada. Sua empresa monitora seus fornecedores de forma adequada?

ERROS COMUNS NO ENQUADRAMENTO DA NCM E NO ATENDIMENTO AO PPB 

Mesmo empresas experientes cometem falhas que comprometem os incentivos fiscais. Algumas das mais frequentes incluem: 

🔹 Classificação incorreta da NCM → Sem o código correto, o produto pode ser considerado inelegível. 

🔹 Descumprimento de etapas do PPB → Qualquer desvio na produção pode levar à perda dos benefícios. 

🔹 Falta de rastreabilidade e documentação → Se não houver registros detalhados, a empresa pode falhar em auditorias. 

🔹 Uso de fornecedores que não seguem as regras do PPB → O não cumprimento das exigências pode impactar toda a cadeia produtiva. 

As auditorias do MDIC e de entidades credenciadas avaliam rigorosamente esses pontos. Além disso, o Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB) pode analisar pedidos de revisão e até indeferir processos caso o valor agregado nacional seja insuficiente. 

Diante disso, vale a reflexão: se sua empresa fosse auditada hoje, estaria 100% em conformidade?

LEI N º 14.968/2024: O QUE MUDA PARA SUA EMPRESA?

A recente atualização da Lei de Informática, com a Lei nº 14.968/2024, trouxe mudanças importantes para o setor. Você sabe como elas impactam sua empresa? 

Agora, os benefícios fiscais passaram a ser concedidos por empresa, e não mais por produto. Essa mudança simplifica o processo e amplia o alcance dos incentivos.

Além disso, os créditos financeiros para Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) foram ampliados para 17% nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% no Sul e Sudeste, permitindo um planejamento mais estratégico dos investimentos em inovação. 

Outra mudança relevante foi a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), que fortalece a produção local de semicondutores e displays. O BNDES e a Finep agora têm um papel mais ativo nesse cenário, oferecendo linhas de crédito e participação em fundos de investimento para apoiar o setor.

Essas mudanças representam mais oportunidades, mas também exigências mais rigorosas. Sua empresa está preparada para atender às novas regras? 

💡 Se preferir, confira todas as mudanças da Lei de TICs em nosso webinar junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

CHECKLIST PARA GARANTIR CONFORMIDADE E EVITAR AUDITORIAS PROBLEMÁTICAS 

✔️ Verifique se o NCM do seu produto está listado no Anexo II do Decreto nº 10.356/2020
✔️ Garanta que todas as etapas do PPB são cumpridas corretamente
✔️ Mantenha registros detalhados para comprovar conformidade em auditorias
✔️ Avalie seus fornecedores para garantir que atendem aos requisitos do PPB
✔️ Acompanhe atualizações na legislação para evitar surpresas 

Sua empresa atende a todos esses pontos? Se houver dúvidas, o melhor caminho é agir antes de ser auditado. No próximo capítulo, veja a melhor forma de fazer isso.  

AFINAL, COMO GARANTIR CONFORMIDADE NA LEI DE INFORMÁTICA 

Se sua empresa depende dos incentivos da Lei de Informática, não pode correr riscos com erros na NCM ou falhas no PPB. A Gröwnt ajuda a garantir que todos os requisitos sejam atendidos, evitando surpresas em auditorias e aumentando os benefícios fiscais. 

🔹Precisa validar se está em conformidade?
🔹 Quer entender melhor como as mudanças na legislação impactam sua empresa?

Converse com um especialista da Gröwnt e proteja seus incentivos com nosso Ecossistema de Inovação. 

TAMBÉM PODE SER ÚTIL:

🔹 Se ainda não sabe quanto pode economizar com a Lei de Informática, simule agora o crédito financeiro da sua empresa com a Calculadora da Nova Lei de TICs.