O Patent Box é um benefício fiscal, que visa incentivar as empresas nacionais a aumentar o registo e comercialização de patentes em Portugal, além de atrair mais investimento estrangeiro em I&D.
FAQ
No regime Patent Box considera-se, para determinação do lucro tributável, apenas 15% do valor dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes direitos de autor e direitos de propriedade industrial quando registados:
• Patentes;
• Desenhos ou modelos industriais;
• Direitos de autor sobre programas de computador.
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